Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 409, de 14 de outubro de 2011
Numero
409
Ano
2011
Publicacao
14/10/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI N° 407/2011, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.