Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 415, de 25 de novembro de 2011
Numero
415
Ano
2011
Publicacao
25/11/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA OS §§ 1° E 3° DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL DE N° 224/2007, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL DE N° 271/2008, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.