Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 419, de 16 de dezembro de 2011
Numero
419
Ano
2011
Publicacao
16/12/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E ACRÉSCIMO À LEI N° 055, DE 17 DE SETEMBRO DE 2001, REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.