Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.590, de 10 de junho de 2024
Numero
1590
Ano
2024
Publicacao
10/06/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Institui a Política Municipal de Valorização da Mulher do campo, da mulher pescadora, da marisqueira e da ribeirinha e dá outras providências.