Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 372, de 23 de dezembro de 2011
Numero
372
Ano
2010
Publicacao
23/12/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA LEI N° 216/2007 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007 QUE INSTITUIU A LEI GERAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.