Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 424, de 26 de janeiro de 2012
Numero
424
Ano
2012
Publicacao
26/01/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA DISPOSITIVO DAS LEIS MUNICIPAIS DE N° 028/2005 E 244/2008, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.