Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 427, de 16 de março de 2012
Numero
427
Ano
2012
Publicacao
16/03/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA.