Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 430, de 20 de abril de 2012
Numero
430
Ano
2012
Publicacao
20/04/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PARCELAMENTO DO DÉBITO CONSOLIDADO DO PASEP, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.