Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 431, de 27 de abril de 2012
Numero
431
Ano
2012
Publicacao
27/04/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 420, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES (PCCR) DOS SERVIDORES EFETIVOS, TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.