Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 434, de 11 de maio de 2012
Numero
434
Ano
2012
Publicacao
11/05/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N. 48, DE 04 DE JUNHO DE 2011, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.