Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 435, de 18 de maio de 2012
Numero
435
Ano
2012
Publicacao
18/05/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.