Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 437, de 01 de junho de 2012
Numero
437
Ano
2012
Publicacao
01/06/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.