Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1992/2023
Numero
1992
Ano
2023
Publicacao
19/09/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Acaraú
Ementa
DISPÕE SOBRE REGRAS E PROIBIÇÃO DA QUEIMA,SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE …