Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 439, de 01 de junho de 2012
Numero
439
Ano
2012
Publicacao
01/06/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 171, DE 09 DE ABRIL DE 2007, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.