Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 440, de 15 de junho de 2012
Numero
440
Ano
2012
Publicacao
15/06/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ESTABELECE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS OCUPANTES DE CARGOS E FUNÇÕES DE FISCALIZAÇÃO NA ÁREA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.