Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 441, de 15 de junho de 2012
Numero
441
Ano
2012
Publicacao
15/06/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N. 436/2012, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.