Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 442, de 15 de junho de 2012
Numero
442
Ano
2012
Publicacao
15/06/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS PÚBLICOS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.