Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 444, de 29 de junho de 2012
Numero
444
Ano
2012
Publicacao
29/06/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA DO MUNICÍPIO DE ARACATÍ, REGULAMENTA A SUA UTILIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.