Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 445, de 29 de junho de 2012
Numero
445
Ano
2012
Publicacao
29/06/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISCIPLINA O EXERCÍCIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.