Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 446, de 29 de junho de 2012
Numero
446
Ano
2012
Publicacao
29/06/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
CRIA NOVOS DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL N. 335/2010 NA FORMA QUE INDICA.