Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 447, de 29 de junho de 2012
Numero
447
Ano
2012
Publicacao
29/06/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO RECUPERAÇÃO E REABILITAÇÃO VERBO SEMEANDO DEUS (CRERVSD), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.