Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 448, de 16 de agosto de 2012
Numero
448
Ano
2012
Publicacao
16/08/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 440, DE 15 DE JUNHO DE 2012, QUE ESTABELECE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS OCUPANTES DE CARGOS E FUNÇÕES DE FISCALIZAÇÃO NA ÁREA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.