Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 2, de 02 de setembro de 2012
Numero
2
Ano
2011
Publicacao
02/09/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 051 DE 08 DE SETEMBRO DE 1998, (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.