Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 450, de 10 de setembro de 2012
Numero
450
Ano
2012
Publicacao
10/09/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N. 45, DE 04 DE JUNHO DE 2001, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.