Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 454, de 09 de novembro de 2012
Numero
454
Ano
2012
Publicacao
09/11/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
É CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA AÇÃ SOLIDÁRIA.