Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 458, de 07 de dezembro de 2012
Numero
458
Ano
2012
Publicacao
07/12/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.