Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 459, de 14 de dezembro de 2012
Numero
459
Ano
2012
Publicacao
14/12/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATÍ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.