Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 460, de 14 de dezembro de 2012
Numero
460
Ano
2012
Publicacao
14/12/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS).