Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 465, de 26 de dezembro de 2012
Numero
465
Ano
2012
Publicacao
26/12/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
CANCELA CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.