Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 2, de 18 de janeiro de 2013
Numero
2
Ano
2013
Publicacao
18/01/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE SALÁRIO MÍNIMO COMO PISO DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES E PENSIONISTAS DE ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.