Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 3, de 28 de janeiro de 2013
Numero
3
Ano
2013
Publicacao
28/01/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A REALIZAR A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.