Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 4, de 18 de fevereiro de 2013
Numero
4
Ano
2013
Publicacao
18/02/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
REGULAMENTA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.