Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 5, de 25 de fevereiro de 2013
Numero
5
Ano
2013
Publicacao
25/02/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA.