Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 10, de 01 de março de 2013
Numero
10
Ano
2013
Publicacao
01/03/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ESTABELECE A FIXAÇÃO DE RELAÇÃO COM NÚMEROS DE TELEFONES DOS SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA NAS SALAS DE AULA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.