Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 6, de 01 de março de 2013
Numero
6
Ano
2013
Publicacao
01/03/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE O CUSTEIO DE DESPESA COM DESLOCAMENTO, PASSAGENS E MANUTENÇÃO DE CONSELHEIRO NÃO-GOVERNAMENTAL QUANDO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, FORA DO MUNICÍPIO.