Lei nº 7, de 01 de março de 2013

Ementa

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER, COM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO RESPECTIVO SERVIDOR, O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E O DEVIDO REPASSE DE MENSALIDADES DE PLANOS DE SAÚDE, PLANOS DE SEGURO DE VIDA E CONTRIBUIÇÕES DE FILIAÇÃO SINDICAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.