Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 8, de 01 de março de 2013
Numero
8
Ano
2013
Publicacao
01/03/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS).