Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 1, de 10 de março de 2013
Numero
1
Ano
2013
Publicacao
10/03/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA O MAPA 22 DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR DE N° 01/2009, A QUAL INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.