Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 37, de 10 de março de 2013
Numero
37
Ano
2013
Publicacao
10/03/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
PROÍBE A UTILIZAÇÃO DA ÁGUA DA REDE PÚBLICA DE ABASTECIMENTO PARA CONSUMO HUMANO PELOS POSTOS DE LAVAGEM DE AUTOMÓVEIS EM GERAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.