Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 39, de 10 de março de 2013
Numero
39
Ano
2013
Publicacao
10/03/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.