Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 42, de 10 de março de 2013
Numero
42
Ano
2013
Publicacao
10/03/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.