Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 43, de 10 de março de 2013
Numero
43
Ano
2013
Publicacao
10/03/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N° 034, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.