Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 12, de 22 de março de 2013
Numero
12
Ano
2013
Publicacao
22/03/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ALIMENTOS NAS CANTINAS, LANCHONETES E SIMILARES, NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.