Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 13, de 22 de março de 2013
Numero
13
Ano
2013
Publicacao
22/03/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO FUNDO SOCIAL, COM VIGÊNCIA NO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.