Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 15, de 22 de março de 2013
Numero
15
Ano
2013
Publicacao
22/03/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL N. 003/2013, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.