Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 16, de 22 de março de 2013
Numero
16
Ano
2013
Publicacao
22/03/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA AO INSTITUTO ARACUPIRA DE CULTURA BRASILEIRA (IACB), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.