Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 18, de 22 de março de 2013
Numero
18
Ano
2013
Publicacao
22/03/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA O CAPUT DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N. 352/2010, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.