Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.843, de 06 de dezembro de 2023
Numero
1843
Ano
2023
Publicacao
06/12/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
“Dispõe sobre a instituição do cadastro municipal de pacientes que utilizam medicamentos de uso contínuo e de alto custo no município de São Gonçalo do Amarante/Ce, e dá outras providências”.