Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 19, de 22 de março de 2013
Numero
19
Ano
2013
Publicacao
22/03/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 30/2000, EM ESPECIAL O ANEXO I, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.