Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 21, de 26 de abril de 2013
Numero
21
Ano
2013
Publicacao
26/04/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS AGENTES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.